Tipo: VET - Veto

Número: 156

Ano: 2010

Ementa: - 156/2010 – (PROCESSO Nº 18/2010 OFÍCIO Nº 067/2010-CJG) DO GOVERNADOR DO ESTADO – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.385/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AGUINALDO RIBEIRO, O QUAL “INSTITUI O PROGRAMA DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR E EMISSÕES DE GASES POLUENTES E RUÍDOS, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE VISTORIA OBRIGATÓRIA NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES COM MAIS DE 10 ANOS DE FABRICAÇÃO”.