Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 152

Ano: 2010

Ementa: – (PROCESSO Nº 20-13-5-2010 MENSAGEM Nº028/2010) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA A LEI Nº 8.815, DE 09 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.