Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1764

Ano: 2010

Ementa: – PROÍBE A EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE GRAVIDEZ E A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE LAQUEADURA, COMO CONDIÇÃO DE ACESSO DE MULHERES A POSTOS DE TRABALHO NAS EMPRESAS DO ESTADO DA PARAÍBA.