Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1783

Ano: 2010

Ementa: – ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO DA PARAÍBA QUE PRATIQUEM ABUSOS QUANTO AO TEMPO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.