Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1793

Ano: 2010

Ementa: (MENSAGEM Nº 035/2010) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA A LEI Nº 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.