Tipo: VET - Veto

Número: 161

Ano: 2010

Ementa: (OFÍCIO Nº 119/2010/CJG DE 18/07/2010) DO GOVERNADOR DO ESTADO – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.741/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS BATINGA, O QUAL “DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES EXECUTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.