Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1796

Ano: 2010

Ementa: – (MENSAGEM Nº 036/2010 DE 06/07/2010) DO GOVERNADOR DO ESTADO – REGULAMENTA A APOSENTADORIA DOS NOTÁRIOS, REGISTRADORAS E ESCREVENTES QUE DESENVOLVEM SUAS ATIVIDADES NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.