Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1819

Ano: 2010

Ementa: ESTENDE POR MAIS TRÊS MESES A LICENÇA-MATERNIDADE AS SERVIDORAS PÚBLICAS CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM DEFICIENTES VISUAIS, AUDITIVOS, MENTAIS, MOTORES OU SOFRAM DE MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA.