Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1824

Ano: 2010

Ementa: OBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS A DISPONIBILIZAREM AOS SEUS CLIENTES, INFORMAÇÕES REFERENTES A MEDICAMENTOS GENÉRICOS, SEUS EQUIVALENTES E SUBSTÂNCIAS ATIVAS, NOMES DOS REMÉDIOS PROIBIDOS PELA ANVISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.