Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1826

Ano: 2010

Ementa: – CONCEDE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS A RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, ÀS PESSOAS MAIORES DE 65 ANOS.