Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1829
Ano: 2010
Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR REGIME ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA E ATENDIMENTO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA UXÓRIA.