Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1834
Ano: 2010
Ementa: (MENSAGEM 039) – DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.441 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 E DA LEI Nº 8.442 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.