Tipo: REC - Recurso

Número: 15

Ano: 2010

Ementa: INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 1.717/2010, DE AUTORIA DA DEPUTADA IRAÊ LUCENA, O QUAL “FIXA A DIVISÃO TERRITORIAL DO ESTADO E ADOTA CRITÉRIOS PARA RECOMPOSIÇÃO DE COEFICIENTES”.