Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1843

Ano: 2010

Ementa: – ALTERA À LEI 8.680, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. QUE FIXA O SUBSÍDIO DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, O INCISO IV AO ARTIGO 4º E O ARTIGO 4º- A E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..