Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1862
Ano: 2010
Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A FIXAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AVISO SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DOS PRODUTOS OFERECIDOS AO CONSUMIDOR.