Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1863

Ano: 2010

Ementa: – DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR EMPRESAS LOCADORAS DE COMPUTADORES, PARA O ACESSO E USO À INTERNET, BEM COMO PROGRAMAS E JOGOS DE COMPUTADOR, INTERLIGADOS EM REDE LOCAL OU CONECTADOS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.