Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1864

Ano: 2010

Ementa: ESTENDE POR MAIS TRÊS MESES A LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM DEFICIENTES VISUAIS, MOTORES OU SOFRAM DE MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA.