Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1866

Ano: 2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO DA PARAÍBA, AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL DA RECEPÇÃO, CARTAZ INFORMANDO SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES, SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS.