Tipo: PRO - Processo

Número: 39

Ano: 2010

Ementa: REQUERENDO COM FUNDAMENTO NO ART. 56, INCISO II E § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 58, INCISO II E § 1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, AINDA COM FUNDAMENTO NO ART. 235, INCISOS II E III DO REGIMENTO INTERNO E ART. 21, INCISOS II E IV DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PELO PRAZO DE TRÊS DIAS, À PARTIR DO DIA 01 DE JUNHO, CONFORME ATESTADO MÉDICO EM ANEXO, E, CONSECUTIVAMENTE, A PARTIR DE SEU TÉRMINO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, POR 120 DIAS, A PARTIR DESTA DATA, TOTALIZANDO 123 DIAS DE AFASTAMENTO DO MANDATO PARLAMENTAR, RESSALVADO O DIREITO DO REQUERENTE RETORNAR A TITULARIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR A QUALQUER TEMPO.