Tipo: VET - Veto

Número: 166

Ano: 2010

Ementa: - 166/2010 (OFÍCIO Nº 190/2010/CCG/GSG) DO GOVERNADOR DO ESTADO – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº : 1.850/2010 – (OFÍCIO Nº. 0880/2010 DE 18/08/2010) DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA – DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 57, INC. VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 58/2003.