Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 157

Ano: 2010

Ementa: (MENSAGEM Nº 063/2010 DE 26/10/2010) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA A LEI Nº 8.815, DE 09 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.