Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 158

Ano: 2010

Ementa: (MENSAGEM Nº 067/2010) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA O ART. 5O DA LEI NO 7.983, DE 10 DE ABRIL DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.