Tipo: PRO - Processo

Número: 43

Ano: 2010

Ementa: (TJ-SECJUD-CORJUD-OFÍCIO N° 14.391/2010) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA – COMUNICANDO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DA PARAÍBA, EM FACE DA LEI ESTADUAL Nº 6.999, DE 06 DE AGOSTO DE 2001.