Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 160

Ano: 2011

Ementa: (MENSAGEM Nº 001 DE 05/01/2011) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.186, DE 17 DE MARÇO DE 2007, REDEFININDO ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.