Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 162

Ano: 2011

Ementa: (MENSAGEM Nº 001 DE 05/01/2011) DO GOVERNADOR DO ESTADO – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI Nº 9.317, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.