Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 164

Ano: 2011

Ementa: –(MENSAGEM Nº 002 DE 2011) ALTERA O ITEM DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 8.860, DE 15 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.