Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 165

Ano: 2011

Ementa: (MENSAGEM Nº 003 DE 2011) – DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.