Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 166

Ano: 2011

Ementa: (MENSAGEM Nº 004 DE 07/02/2011) – ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8.973, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.