Acompanhamento de Matéria
Tipo: MP - Medida Provisória
Número: 167
Ano: 2011
Ementa: (MENSAGEM Nº 007 DE 15/02/2011) DO GOVERNADOR DO ESTADO – TRANSFORMA ÓRGÃO ESTADUAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.186, DE 17 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.