Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 168

Ano: 2011

Ementa: - 168/2010 – (MENSAGEM Nº 008/2010) DO GOVERNADOR DO ESTADO – DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU A REDUÇÃO DE JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL, RELACIONADOS COM O ICMS.