Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 30

Ano: 2011

Ementa: – DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE PUNIÇÃO ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE MULTA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM CRIADOUROS DA AEDES AEGYPT, O MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.