Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 169

Ano: 2011

Ementa: (MENSAGEM N° 009 DE 22/02/2011) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8.735, DE 10 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.