Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 31
Ano: 2011
Ementa: DETERMINA QUE 10% DAS VAGAS DAS EMPRESAS COM FINS LUCRATIVOS, BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS DADOS PELO ESTADO, DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO.