Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 45
Ano: 2011
Ementa: DETERMINA QUE, NO MÍNIMO 10% DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO ESTADO DA PARAÍBA DEVEM SER RESERVADOS AO PRIMEIRO EMPREGO.