Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 21

Ano: 2011

Ementa: SOLICITANDO A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ATOS CONSIDERADOS NULOS PELO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, POR FORÇA DO QUE DISPÕE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 161, APROVADA NESTA CASA LEGISLATIVA.