Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 85

Ano: 2011

Ementa: – DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS FALSIFICADOS, CONTRABANDEADOS OU DE ORIGEM DUVIDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.