Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 101

Ano: 2011

Ementa: – ALTERA OS ARTS. 1º E 2º, DA LEI Nº 7.571/2004, PARA ESTENDER AOS PESCADORES E AQUI CULTORES OS BENEFÍCIOS QUE ESPECIFICA.