Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 122

Ano: 2011

Ementa: – DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.