Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 173

Ano: 2011

Ementa: – (MENSAGEM Nº 023 DE 10/05/2011) DO GOVERNADOR DO ESTADO – CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS A IMPOSTO E TAXAS ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.