Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 174

Ano: 2011

Ementa: (MENSAGEM Nº 27/2011) DO GOVERNADOR DO ESTADO – AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS REMANESCENTES DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL – PEF, NA FORMA QUE ESPECIFICA.