Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 177

Ano: 2011

Ementa: – (MENSAGEM Nº 032/2011) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA A LEI Nº 9.339, DE 30 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU A REDUÇÃO DE JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL, RELACIONAMENTOS COM O ICMS.