Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial

Número: 51

Ano: 2011

Ementa: SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL, COM O OBJETIVO DE DEBATER O PROJETO DE LEI Nº. 181/2011, DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO, “QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE PARCELA DO ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS OU BENS A CONSUMIDOR FINAL, CUJA AQUISIÇÃO OCORRER DE FORMA NÃO PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.