Tipo: REC - Recurso

Número: 8

Ano: 2011

Ementa: – INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER 143/2011, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL O PROJETO DE LEI N°. 106/2011 DO DEPUTADO FREI ANASTÁCIO, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE COPOS D’ÁGUA E DE SEUS ENTORNO, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDOR DESSES RECURSOS NATURAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.