Serviço de Acompanhamento de Matérias não foi configurado
Acompanhamento de Matéria
Tipo: MP - Medida Provisória
Número: 179
Ano: 2011
Ementa: “CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS A IMPOSTO E TAXAS ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.