Tipo: VET - Veto

Número: 8

Ano: 2011

Ementa: – DO GOVERNADOR DO ESTADO – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 65/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCISCA MOTTA, O QUAL “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFÍCA”.