Tipo: VET - Veto

Número: 11

Ano: 2011

Ementa:  VETO TOTAL Nº 11/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 49/2011 – “ALTERA OS ARTS. 1º E 2º, DA LEI Nº 7.571/2004, PARA ESTENDER AOS PESCADORES E AQUICULTORES OS BENEFÍCIOS QUE ESPECIFICA”.