Tipo: VET - Veto

Número: 18

Ano: 2011

Ementa:  VETO TOTAL Nº 18/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 189/2011 – “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS OBESAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇO”.