Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 70

Ano: 2011

Ementa: SOLICITANDO À PROCURADORIA GERAL DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL O VALOR DAS DUAS ÁREAS COLOCADAS PARA PERMUTA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO, GRUPO FUTURA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E O SHOPPING MANAÍRA? 2. EXISTE CLÁUSULA RESOLUTIVA DO IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DO GEISEL, OBRIGANDO QUE A FINALIDADE SEJA IGUAL AO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO DA MESMA ÁREA? A – EXISTE CLÁUSULA RESOLUTIVA SOBRE INADIMPLÊNCIA? B – HOUVE INADIMPLÊNCIA? C – O TERRENO FOI QUITADO PELA EMPRESA FUTURA? 3. QUAL O TEOR DO DECRETO DE DEZEMBRO DE 2010, ASSINADO PELO GOVERNADOR JOSÉ MARANHÃO, REFERENTE À QUESTÃO? 4. INDAGO SE ESSE MOTIVO DECRETO DO GOVERNADOR JOSÉ MARANHÃO MODIFICOU A FINALIDADE DE ALGUMA CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTIDA NA ESCRITURA? 5. SE O DECRETO ASSINADO PELO GOVERNADOR RICARDO COUTINHO ANULANDO OS ATOS DO GOVERNO ANTERIOR PREVALECE SOBRE ESSE DECRETO DE DEZEMBRO DE 2010?