Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 180

Ano: 2011

Ementa: – (MENSAGEM Nº 045 DE 22 DE AGOSTO DE 2011) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA A LEI Nº 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.