Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 462

Ano: 2011

Ementa: – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS RESPONSÁVEIS PELA INSTALAÇÃO DE RADARES NA PARAÍBA, A INSTALAREM SINALIZAÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS VERTICAIS E HORIZONTAIS, NAS VIAS ESTADUAIS E FEDERAIS QUE ESTEJAM INSERIDAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.